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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007952-35.2011.8.24.0023 Capital 0007952-35.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079523520118240023_87769.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079523520118240023_24629.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROGRAMA JORNALÍSTICO. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS. OFENSAS DIRIGIDAS SOMENTE EM RELAÇÃO À REQUERENTE PESSOA FÍSICA NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COAUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REFERENTE À PESSOA JURÍDICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIR CÓPIA DO PROGRAMA ORA EM DISCUSSÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA CONSERVAÇÃO DO MATERIAL DE 10 (DEZ) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69DO DECRETO N. 52.795/63. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXIBIÇÃO INDEVIDA. REVOGAÇÃO DESSE COMANDO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DAS AUTORAS. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PRIMEIRA REQUERENTE. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE PRESTA SERVIÇO COMUNITÁRIO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO QUE FAZ JUS À BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DO SANCIONAMENTO E QUE REPRESENTA JUSTA COMPENSAÇÃO PELO ABALO SOFRIDO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECLAMO REJEITADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO DO ARBITRAMENTO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. REQUERIMENTO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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