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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600122-80.2008.8.24.0020 Criciúma 0600122-80.2008.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06001228020088240020_37fab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06001228020088240020_66617.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DECORREU APÓS O INCÊNDIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL DA CIDADE DE CRICIÚMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 718DO CPC(ART. 1.069 DO CPC/1973). AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA EM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXEGESE DO ART. 85, § 11DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Devidamente constatado que o processo original se extraviou após ser retirado em carga pela ré, subsiste a essa a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência referentes à restauração dos autos.
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