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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304840-86.2014.8.24.0020 Criciúma 0304840-86.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048408620148240020_5bd70.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048408620148240020_40ba5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO. BENESSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, que é devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105809065/apelacao-civel-ac-3048408620148240020-criciuma-0304840-8620148240020

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