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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301938-73.2017.8.24.0015 Canoinhas 0301938-73.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019387320178240015_e10b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019387320178240015_2c9b0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.

1) PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POR FORÇA DA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TESE ACOLHIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/15. SENTENÇA ALTERADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
2) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE RESSARCIR. 2.1) QUANTIA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35, DO TJSC. CINCO ANOTAÇÕES REGULARES. LANÇAMENTOS QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO. "A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório." (TJMG. AC n. 1.0775.12.000606-6/001, rel. Des. Tiago Pinto, j. em 26.06.2014).
3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ).
4) TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO APONTAMENTO NEGATIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS.
5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105802814/apelacao-civel-ac-3019387320178240015-canoinhas-0301938-7320178240015

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