jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000549-28.2016.8.24.0059 São Carlos 0000549-28.2016.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA ( CP, ART. 147), ESTE POR DUAS VEZES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E O ATUAL CONVIVENTE DESTA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INFORMANTE INCAPAZES DE ELIDIR DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA.

Se as ameaças perpetradas pelo acusado são comprovadas pelos relatos firmes da vítima, harmônicos ao exposto pelas testemunhas, a condenação é medida de rigor. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TODAVIA, AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE CABÍVEL - MAJORAÇÃO DA PENA COM BASE NAS MENTIRAS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - ACUSADO EM PROCESSO PENAL QUE TEM DIREITO À AUTODEFESA - DECOTE DO AUMENTO DA REPRIMENDA NECESSÁRIO - PLEITO PROVIDO NO PONTO - OUTROSSIM, DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME) - FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER MANTIDOS. "O fato do agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa" (STJ, Min. Og Fernandes). CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO - VIABILIDADE - CRIMES DE AMEAÇA - DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - DECISUM ALTERADO NO PONTO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA E NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA EMBASAR A DECISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 3º E 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO - VERBA QUE SE MOSTRA DEVIDA, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n. 11/19 do referido Conselho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105791193/apelacao-criminal-apr-5492820168240059-sao-carlos-0000549-2820168240059