Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0306610-34.2017.8.24.0045 Palhoça 0306610-34.2017.8.24.0045

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO PELO PRAZO MÍNIMO DE OITO MESES, AO FIM DO QUAL É IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELO MERO TRANSCURSO DO TEMPO (ALTA PROGRAMADA). NECESSIDADE DE ANALISAR O EFETIVO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.