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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03323052720158240023_2b873.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03323052720158240023_60114.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0332305-27.2015.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0332305-27.2015.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Leonice Basso Lando e Agravado IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.

Desembargador Ronei Danielli

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Leonice Basso Lando contra decisão deste relator que, em ação de cobrança ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, negou provimento ao seu apelo.

Sustentou a inviabilidade da decisão unipessoal, bem como aduziu a imprescindibiilidade de suspensão do feito. No mais, alegou a desnecessidade de comprovação de prejuízo, por se tratar de fato notório. Defendeu a projeção da lei no quadro de carreira, sob pena de achatamento salarial. Por fim, pugnou pela adoção de providências para "responsabilização do gestor público pela improbidade administrativa".

Não foram apresentadas contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de agravo interno interposto por Leonice Basso Lando contra decisão deste relator que, em ação de cobrança, negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença de improcedência.

Inicialmente, não prospera a alegação de inviabilidade de julgamento monocrático, pois a temática já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo Órgão Especial de nosso Pretório, sendo reconhecida a constitucionalidade da legislação que ampara o provimento impugnado.

Também não encontra guarida o pleito de suspensão do feito, porquanto a matéria ora debatida já fora enfrentada pelo STF e pelo STJ em demanda do controle abstrato de constitucionalidade e recurso especial repetitivo, os quais orientarão a solução do presente feito. Neste ponto, destaque-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a determinação de suspensão dos recursos relativos à questão de fundo objeto do REsp 1.426.210/RS não mais subsiste, visto que teve seu mérito julgado em 26.11.2016.

Dito isso, registre-se que o tema vem regulamentado no art. 206, inciso VIII, da CF, incluído pela EC n. 53/2006, e na Lei Federal n. 11.738/2008, que estabelece o valor mínimo destinado ao magistério público da educação básica, a ser observado pelos entes federativos na fixação do vencimento inicial das carreiras.

Questionada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 4167/DF, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, foi julgada improcedente, com modulação temporal dos efeitos para declarar que a implementação do piso nacional com base no vencimento básico inicial da carreira dar-se-ia a partir de 27.04.2011, data do julgamento do mérito da ADI (Embargos de Declaração na ADI n. 4167/DF, relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgados em 27.02.2013).

Nesse contexto, impositivo o pagamento do piso nacional a todos os profissionais do magistério com atuação nos estabelecimentos públicos de educação infantil, ensino fundamental e médio, inexistindo a alegada afronta ao princípio federativo, notadamente por ser competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF).

Relativamente aos reflexos da correção do piso nacional no quadro de carreira do magistério público, não se vislumbra uma determinação de reescalonamento dos vencimentos da carreira ou de reflexos imediatos sobre as demais vantagens e gratificações, tendo a norma apenas proibido o pagamento de valor inferior ao piso, ou seja, foi estabelecido um critério objetivo, numérico.

Consoante fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo:

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (STJ, REsp 1.426.210/RS, relator Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 23/11/2016) (sem grifo no original)

Assim sendo, inexiste qualquer impeditivo para que os Estados e Municípios, ao instituírem o plano de carreira do seu magistério, prevejam que as outras classes também sejam remuneradas com base no vencimento básico, o que acarretaria um incremento na quantia recebida, sempre que aquele aumentasse. Na mesma linha, não há vedação para que as legislações próprias atrelem as demais vantagens e gratificações ao vencimento básico, gerando uma ampliação da renda sempre que o mesmo sofrer modificações.

Aqui, transcreve-se a oportuna digressão do sentenciante:

A Lei 11.738/2008 não tratou da carreira funcional, muito menos impôs que houvesse estes ou aqueles patamares na sequência profissional do professor. Resguardou-se um padrão mínimo de pagamento, mas sem prever as consequências disso perante a carreira que casa ente público fixará.

Sendo mais pragmático, quando o piso for reajustado, a Administração, por exemplo, deverá pagar ao posto mais inicial do magistério aquele piso nacional, mas isso não representa que cargos mais destacados tenham necessariamente repercussão financeira. De forma alguma isso está dito na norma nacional.

Não existe, como é bem sabido, um direito adquirido a regime remuneratório. Se em certo momento havia certo distanciamento entre o maior e o menor vencimento do magistério municipal, isso não significa que a mesma proporcionalidade haverá de ser respeitada doravante.

O que se pode garantir, tanto que vem da Lei n 11.738/2008, é apenas um benefício em favor do professor em início de carreira. Aliás, é uma tendência reduzir crescentemente a separação entre os maiores e os menores vencimentos: "Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI" (§ 5º do art. 39 da CF). (fl. 115).

Sobre o tema: Apelação Cível n. 2015.062594-4, da Capital, relator Des. Pedro Manoel Abreu, desta Câmara, julgada em 22.03.2016; Apelação Cível n. 2015.065303-4, da Capital, relator Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2016; Apelação Cível n. 2015.079845-5, da Capital, relator Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 01.03.2016.

Destaca-se, ainda, que os percentuais de reajuste serão definidos pelo Ministério da Educação anualmente, de acordo com o parâmetro que melhor reflita o crescimento do valor anual por aluno, conforme estabelecido pela própria Lei 11.738/2008, tendo sido fixados em 7,86%, 15,85% e 22,22%, em 2010, 2011 e 2012, respectivamente.

Na hipótese em tela, a autora colaciona documentos, posteriores à implementação do piso, os quais apontam para recebimento em montante superior, não se prestando, assim, a amparar seu pedido. Registre-se que, por integrar fato constitutivo do seu direito, cabia à ela comprovar documentalmente a pretensão deduzida, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do NCPC). Não encontra guarida, portanto, a alegada notoriedade do fato sob o fundamento de que fora veiculado o descumprimento da lei por meio da imprensa.

Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:

1) Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 0322342-29.2014.8.24.0023/50000, da Capital, relator Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 19.07.2016:

AGRAVOS INOMINADOS (ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73) RECIPROCAMENTE INTERPOSTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE, CONSIDERANDO DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADIN 4167, QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.738/08, O QUE FOI CORROBORADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE PRETÓRIO.

[...].

RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDITO NO PONTO.

PEDIDO PARA PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À POSTULANTE. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem grifo no original).

2) Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.064501-3, da Capital, relator Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 16.02.2016:

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO ENTE ESTADUAL DA JORNADA INTRACLASSE (2/3) E EXTRACLASSE (1/3), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante"demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico"(AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02."A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira"(AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013).

Demais disso, "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06-06-2012).

Ao arremate, pontuou a parte na exordial que, dada a intervenção do Ministério Público no feito, "oportuno postular que adote as providências pertinentes para responsabilizar os maus Gestores Públicos que deixam de cumprir" a Lei n. 11.738/2008 (fl. 13).

Com efeito, não se extrai dos autos indícios da prática de ato de improbidade, tanto que reconhecido no presente feito o regular adimplemento do piso pelo ente estatal, deixando-se de vislumbrar efetivo descumprimento da jornada extraclasse prevista na legislação.

Ademais, consoante já decidido por esta Corte em caso bastante semelhante: "De qualquer sorte, registre-se ainda que nada impede que a parte represente à autoridade administrativa compete ou noticie diretamente ao Ministério Público a suposta prática de improbidade administrativa, a fim de que tome as medidas necessárias, se assim entender. O que é preciso ter em mente é que não cabe ao Judiciário" determinar "ao Ministério Público a apuração de eventuais atos de improbidade, tal como se pretendia (vide item f, à fl. 15), frente à autonomia e independência do referido órgão (CRFB, art. 127)" (Embargos de Delcaração n. 0012570-86.2012.8.24.0023, da Capital, relator Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, julgados em 01.12.2016).

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e desprovido.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105776105/agravo-interno-agt-3323052720158240023-capital-0332305-2720158240023/inteiro-teor-1105776298

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.030, III, DO CPC/2015 (TEMA 911). JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA O SEU REGULAR …