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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0332305-27.2015.8.24.0023 Capital 0332305-27.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03323052720158240023_2b873.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03323052720158240023_60114.rtf
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Ementa

PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105776105/agravo-interno-agt-3323052720158240023-capital-0332305-2720158240023

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