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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090191267 Joinville 2009.019126-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090191267 Joinville 2009.019126-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090191267_51666.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MATÉRIA FÁTICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL - VANTAGEM PECUNIÁRIA GENÉRICA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - EXEGESE DOS ARTS. , INCISO VIII, DA CF/88; E 69 E 70 DA LCM N. 21/95 - HORA-ATIVIDADE - PRETENSÃO DE RECEBER ALEGADAS DIFERENÇAS - HORAS DE ATIVIDADE QUE INTEGRAM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PROFESSOR - ADICIONAL E/OU GRATIFICAÇÃO NÃO PREVISTO EM LEI - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS DE ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES.

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville). Consoante a legislação municipal e o contido na Resolução n. 3, de 09/10/1997, do Conselho Nacional de Educação, as horas de atividades "período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho" (art. 76, inciso I, da Lei Municipal n. 4.077/1999) integram a carga horária semanal do professor, de sorte que a remuneração percebida engloba também as horas atividades. O percentual de 20% previsto no parágrafo único, do art. 40, da LCM n. 21/1995, assim como aquele de 20% e/ou 25% a que se refere o inciso IV, do art. 6º, da Resolução n. 3/1997, não tem nenhuma conotação remuneratória, não é um adicional ou gratificação que deva ser pago pela Administração Pública, haja vista que serve apenas para calcular, a partir da carga horária semanal de trabalho dos professores, o número de horas de atividades. O adicional por tempo de serviço, no percentual de 6%, conforme determina o art. 80, da Lei Complementar n. 21/1995, do Município de Joinville, incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, daí porque, ainda que fosse devida a hora de atividade, sobre ela não incidiria o referido adicional. A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605, de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º, veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105775202/apelacao-civel-ac-20090191267-joinville-2009019126-7