Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100656626 Trombudo Central 2010.065662-6

Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado por terceiro de posse de documentos falsificados. Dívida inexigível. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido. Dano moral presumido. Verba alimentícia. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. O banco que não verifica a veracidade das informações prestadas quando da contratação de empréstimo responde objetivamente pelos danos decorrentes desta conduta. O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo.