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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002356-26.2018.8.24.0023 Capital 0002356-26.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO V, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 E NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À REPRESENTAÇÃO (ABSOLVENDO O ADOLESCENTE QUANTO À CONDUTA EQUIPARADA AO DELITO DE TRÂNSITO) E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECLAMO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS VI E VIII (INTERVENÇÃO PRECOCE E ATUALIDADE), DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUSCITADA PRELIMINAR PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO QUE SE DEU NOS EXATOS LIMITES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. FIXADA, EM PRIMEIRO GRAU, MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE, TODAVIA, A QUEM JÁ FORAM IMPOSTAS OUTRAS MEDIDAS EM FEITOS DIVERSOS, INCLUINDO DECORRENTES DE ATOS INFRACIONAIS POSTERIORES. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE AS UNIFICOU EM UMA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR-SE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). PLEITO ACOLHIDO, PARA QUE SEJA A MEDIDA ALTERADA PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Em se tratando o agente do ilícito de adolescente, e não de um maior imputável, a execução imediata da medida socioeducativa visa, mais que a uma retribuição pelo injusto praticado, à efetivação da garantia da proteção integral ao adolescente infrator. Assim, a postergação do cumprimento da medida acabaria por enfraquecer - ou, muitas vezes, até mesmo esvaziar - o seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, violando de forma direta os princípios da intervenção precoce na vida do adolescente e da atualidade, conforme art. 100, parágrafo único, incisos VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual deve ser o apelo recebido apenas no efeito devolutivo.
2. Não se verifica ofensa ao princípio da correlação quando a condenação do agente limita-se aos fatos que lhe foram imputados na denúncia, sendo nesta adequadamente descritos, de forma a permitir ao representado o conhecimento da acusação contra si lançada, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação.
4. Tendo o adolescente sido condenado, em outros autos, por atos infracionais posteriores ao presente, e encontrando-se, em decorrência desses, cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida, é vedada a imposição de nova medida de internação no presente feito, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/12, pelo que se acolhe o pedido recursal de abrandamento da medida.
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