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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017108120158240011_c5ad2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017108120158240011_94543.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301710-81.2015.8.24.0011, de Brusque

Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ULTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PREFACIAL AFASTADA.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO GENÉRICO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART.. 324, § 1º, INCISO II, CPC/2015).

MÉRITO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA, CONTUDO, JÁ APRECIADA E INACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO OPERADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NA QUESTÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301710-81.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque (Vara Comercial), em que é apelante Banco do Brasil S/A e apelado (a) Judit Junkes.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do apelo e, nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Haidée Denise Grin e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Roberto da Silva.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Nunes Júnior.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na "Ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" proposta por Judit Junkes em desfavor de Banco do Brasil S/A.

Às p. 209-210 repousa o relatório do r. Juízo de primeiro grau, o qual se adota:

Judit Junkes ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente negativado junto ao órgão de proteção ao crédito, em razão de suposto débito no contrato n.365037, número este correspondente a uma conta bancária mantida junto ao extinto BESC.

Afirma que mantinha aludida conta objetivando constituir uma "reserva" para eventuais emergências. Todavia, a conta teve o saldo negativado em razão de diversos débitos lançados pela requerida ("débito autorizado conta corrente", "cobrança de juros", "pagamentos diversos", "tarifa de pacote de serviços"), sem qualquer previsão contratual.

Em razão dos fatos noticiados pretende seja declarado inexistente o débito, determinando-se o cancelamento da anotação desabonadora de seu crédito, bem como, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores indevidamente debitados da conta corrente, e indenização por danos morais, decorrente da negativação indevida.

Pugna, ainda, pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e determinação para exibição de documentos.

A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 33-100).

Em decisão proferida às fls. 104-107 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Entretanto, restou determinada a exibição do contrato firmado entre as partes.

Citado, o réu ofertou contestação (fls. 121-129), em que defende a licitude do ato praticado e a inexistência de caracterização dos danos morais e materiais pretendidos. A contestação foi instruída com procuração e substabelecimento.

Houve réplica (fls. 155-163).

Sobreveio cópia da sentença proferida em embargos de declaração, complementando a decisão de fls. 104-107.

Realizada nova intimação do réu para juntar nos autos o contrato firmado entre as partes, este juntou o documento de fls. 172-173 (reapresentado às fls. 178-179), sobre o qual manifestou-se o autor (fls. 180-184).

Renovado o pedido de antecipação de tutela (fls. 185-193), esta foi deferida (fls. 195-198) e cumprida, mediante o prévio depósito judicial do valor oferecido pelo autor.

Vieram os autos conclusos.

Acrescenta-se que às p. 209-21 foi prolatada sentença, publicada em 08/04/2019, cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação:

Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA outrora deferida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:

Declarar a inexistência de débito na conta corrente n.365.037-5;

Condenar o réu a restituir, em favor da parte autora, os valores debitados na conta corrente n. 365.037-5 a título de "tarifa de pacote de serviços", "débito autorizado cta corrente", "pagamentos diversos", "cobrança de juros" e "IOF", de forma simples, corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora, estes a contar da citação;

Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados estes no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), em favor do autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente (INPC) a contar da fixação e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais, e honorários do patrono da parte autora, considerando o proveito econômico obtido, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, I a IV do CPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto ainda que tenha o advogado atuado com zelo o trabalho realizado por este, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada e as intervenções realizadas no processo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Decorrido tal interregno, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da parte autora e, realizada a cobrança das custas, arquive-se.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (p. 220-235). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir da parta autora, a inépcia da inicial, em razão do pedido genérico de danos morais, e a inexistência dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência.

No mérito, sustentou que a sentença está em desacordo com o pactuado entre as partes, o que fere o princípio do pactua sunt servanda, e que a parte autora celebrou o contrato livremente, de modo que "não pode o devedor se esquivar do cumprimento das obrigações contratadas", uma vez que inexiste qualquer ilegalidade na contratação.

Aduziu, ademais, que: a) não há razão para inverter o ônus da prova; b) a cobrança de tarifa de manutenção de conta é respaldada pelo Bacen, não havendo falar em ilicitude; c) não existe possibilidade de restituição dos valores, pois não caracterizada má-fé da credora; d) inexiste possibilidade de declaração de inexistência do débito, pois "amplamente demonstrado que há cobrança devida em razão das tarifas relativas aos saques realizados pela parte recorrida"; e, e) não restou configurado qualquer ato ilícito, bem como comprovação de qualquer abalo sofrido, motivo pelo qual não há falar em danos morais.

Postulou, por tais razões, pela reforma da sentença, para que os pedidos exordiais sejam julgados improcedentes. Alternativamente, requereu a minoração do quantum indenizatório, e dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões às p. 241-253.

É o suficiente relatório.

VOTO

A publicação da decisão profligada é ulterior ao início de vigência da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18/03/2016 (art. 1.045), razão pela qual os requisitos de admissibilidade seguem a novel regulamentação, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos objetos recursais.

Preliminares

Do interesse de agir

A apelante alega que a parte autora carece de interesse de agir, "uma vez que sequer buscou o recorrente a fim de buscar uma solução administrativa" (p. 223).

Não lhe assiste razão.

"[...] O esgotamento das vias administrativas não guarda relação com a postulação em juízo, ou, melhor dizendo, aquela não é prerrequisito desta, de modo que melhor sorte não assiste ao requerido, neste ponto." (TJSC, Apelação Cível n. 0312146-13.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (I) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "O direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064452-7, de São Joaquim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301564-79.2017.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2020, grifou-se).

Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir.

Da inépcia da inicial

A recorrente postula o indeferimento da petição inicial, por inépcia, em razão da ausência de pedido claro e específico quanto aos danos morais.

O pleito não merece prosperar.

Quando do ajuizamento da ação, em 06/04/2015, estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o art. 286, do referido diploma legal, "o pedido deve ser certo ou determinado", sendo lícito, contudo, formular pedido genérico, "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito" (inciso II) (art. 324, § 1º, inciso II, CPC/20151).

Nesse sentido, a jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido, nas ações de indenização por dano moral, o pleito de condenação de forma genérica, em razão da impossibilidade da parte de determinar a extensão do dano antes da análise do caso concreto pelo juízo.

No caso, constata-se que a parte autora especificou e delimitou o objeto da demanda, tanto que foi possível a análise dos fatos e fundamentos pelo togado de primeiro grau, restando indeterminado apenas o quantum pretendido a título de indenização, "[...] sem que tal indeterminação possa macular a higidez do processo" (TJSC, Apelação Cível n. 0304572-61.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019).

Estando devidamente fundamentada, compreende-se que não é o caso de indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, inciso I, do CPC/2015).

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO À SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. SUPERADO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINARES. [...] ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO "CLARO E ESPECIFICADO", NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. PREFACIAIS AFASTADAS. [...]. RAZOABILIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007233-56.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019, grifou-se).

Dessa forma, afasta-se a prefacial aventada.

Da tutela antecipada

A ré aduz que se faz "necessário a revogação da decisão que concedeu a antecipação da tutela" (p. 223).

A recorrente busca a modificação da decisão de p. 195-198, que deferiu "o pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção de inscrição/retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00, com fundamento nos artigos 497 e 537, do CPC."

Ocorre que, em face da referida decisão não foi interposto recurso no momento oportuno, de modo que a matéria não pode mais ser debatida, pois operada a preclusão.

Desse modo, considerando que o referido pronunciamento não foi tempestivamente impugnado, inviável retomar tal discussão, dada a preclusão operada, a teor do art. 507 do CPC: "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Por tal razão, o pleito não merece conhecimento, no ponto.

Mérito

Antes de adentrar na análise das razões recursais, mostra-se necessário afastar a aventada inaplicabilidade do Diploma Consumerista e consequente inversão do ônus da prova.

Isso porque, tais alegações foram devidamente apreciadas e rechaçadas pelo juízo de origem na decisão saneadora proferida em 17/04/2015, nos seguintes termos (p. 104-107):

Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, há enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, de nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, a fim de facilitar sua defesa, ante a evidente hipossuficiência em relação ao banco requerido (artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em sendo necessário ao julgamento do feito o contrato 365037, ele devem ser juntado pelo réu no prazo de resposta.

Desse modo, considerando que o referido pronunciamento não foi tempestivamente impugnado, afigura-se inviável retomar tal discussão, dada a preclusão operada, a teor do art. 507 do CPC, razão pela qual, não se conhece do recurso nesse particular.

Ultrapassado o ponto, passa-se à análise do mérito.

Em contestação a requerida alegou que "o desconto realizado em sua conta referente ao cartão de crédito, cumprindo o Banco do Brasil Acordo firmado entre as partes" (p. 122).

Já no apelo, sustenta que restou "amplamente demonstrado que há cobrança devida em razão das tarifas relativas aos saques realizados pela parte recorrida, pelo que não há que ser falar em inexistência de débito" (p. 229).

Vê-se, portanto, que os argumentos são conflitantes e acabam por não contribuir ao sucesso do pleito de improcedência.

Não fosse isso, em análise da contestação, constatou-se que a ré nada falou sobre cobrança de tarifa de saque, ou seja, os argumentos não foram submetidos ao crivo do juízo de primeiro grau.

Não tendo o argumento sido analisado anteriormente, inviável a aferição pretendida, sob pena de haver indevida supressão de instância.

A respeito, colaciona-se precedente deste Tribunal:

[...] "Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente" (TJSC, Apelação Cível n. 0300139-67.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-04-2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302117-77.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2020).

Logo, não se conhece do apelo no ponto, pois caracterizada inovação recursal.

A recorrente sustenta, ademais, de forma geral, que não há qualquer ilicitude no contrato, de modo que não há como declarar a inexistência dos valores cobrados.

No caso, em análise aos extratos acostados pela parte autora (p. 36-91), verificou-se que, entre agosto de 2009 e maio de 2014, a requerida realizou cobranças na conta da autora, denominadas "débito automático conta-corrente" e, posteriormente, entre junho de 2014 e fevereiro de 2015, efetivou a cobrança de juros e I.O.F (p. 92-100).

Em que pese instada a comprovar a origem das cobranças, a instituição financeira acostou aos autos os contratos de p. 172-173 e 178-179.

Referidos documentos referem-se a "proposta de abertura de conta de depósito", com finalidade de "pgto de título de capitalização", e possuem a seguinte anotação "conta aberta p/ desconto do Besc".

Conquanto criadas para desconto, não há nos contratos qualquer informação de como ou qual o valor seria pago pela requerente.

Inexistindo elementos concretos que liguem os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora e os contratos acostados pela ré, compreende-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo ou modificativo da parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC.

Não tendo demonstrado a legitimidade, conclui-se, em consequência, que a cobrança dos juros e IOF são igualmente indevidas.

No que concerne as tarifas, entende-se, nos mesmos moldes da sentença que, "a cláusula contratual respectiva é genérica (fls. 12 de fls. 173), reportando-se a" tabela de tarifas "sem identificá-las minimamente, impedindo a verificação do fato gerador de sua cobrança e da origem do saldo devedor da conta corrente" (p. 212), de modo que irregular.

Por tais razões, deve a sentença de procedência ser mantida, "a fim de declarar a inexistência de débito na conta corrente n. 365.037-5 e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados do autor" (p. 212).

Diante da ausência de comprovação de que a negativação do nome da parte autora foi legítima, o ato levado a cabo pela demandada foi indevido, o que torna despicienda a demonstração do abalo moral sofrido, o qual é presumido (in re ipsa).

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MAS DEIXOU DE ADIMPLIR SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301550-98.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2019, grifou-se).

Destaca-se ser assente que: "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014).

Em relação à quantificação dos danos morais, sabe-se que, por não fornecer a lei critérios para seu arbitramento, deve o magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consideração ao caráter educativo e punitivo, estabelecer valor adequado para o fim de compensar o lesado, sem lhe implicar enriquecimento, bem como desestimular a prática de ilícitos pelo ofensor, observando, para isso, as condições do caso concreto, tais como, a intensidade e duração do sofrimento gerado, o grau de reprovabilidade do ato e as condições pessoais e econômicas das partes.

Acerca do assunto, colhe-se trecho de acórdão de relatoria da Desembargadora Maria do Rocio, que apontou algumas das condições que devem ser observadas em cada caso concreto:

[...] o quantum indenizatório tem sido fixado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 0302038-42.2015.8.24.0033, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019).

Ressalta-se que: "[...] compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada à aquisição de bens ou prazeres materiais capaz de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade [...]" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed.rev. e atul. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 313).

Ademais: "[...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019).

Na hipótese, a reprovabilidade da conduta advém da negligência e da falha na prestação dos serviços da ré, a qual devia proceder com cautela no controle de sua atividade comercial, para o fim de evitar situações como a dos autos.

Em relação às condições pessoais e econômicas, é notória a disparidade entre as partes.

Quanto à intensidade e duração da conduta, observa-se que a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes tão-só foi levantada em dezembro de 2017 (p. 208), ou seja, dois anos após a data da consulta (p. 34-35), uma vez que não consta no documento a data de disponibilização do registro.

Esta Câmara tem entendido que em casos como o dos autos o valor atualizado da indenização deve aproximar-se da quantia de R$ 20.000,00 (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0311044-35.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0300746-11.2018.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2020; dentre outros).

Acerca da necessidade de observância dos fatores de correção, colhe-se de precedente de relatoria do Desembargador Jorge Luiz Costa Beber:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. [...]. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300225-89.2016.8.24.0050, de Pomerode, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019).

Para que não reste dúvida, extrai-se do corpo do referido voto:

[...].

No caso, apesar de inconteste o abalo sofrido pelo autor em razão da negativação indevida, estimo que o quantum definido na origem (R$ 20.000,00) comporta redução, como pleiteia a apelante, para bem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que reduzo a indenização para R$ 12.000,00, valor em consonância com o usualmente arbitrado por esse órgão fracionário em ações do mesmo tipo.

Realço que o valor da justa indenização deve ser aquilatado no momento do seu arbitramento, agora reexaminado por conta do recurso ofertado, pontuando, nesse contexto, que a importância ora alvitrada, com os acréscimos legais, atinge, nos dias atuais, a quantia aproximada de R$ 21.000,00, amoldando-se, pois, aos parâmetros adotados por esse e pelos demais órgãos fracionários dessa Corte.

[...].

Com fulcro na fundamentação supra, tendo em vista que o importe arbitrado em R$ 10.000,00, quando acrescido dos consectários legais não ultrapassará os R$ 20.000,00, não houve excessividade, de forma que deve ser mantido, nos moldes da sentença.

No tocante aos honorários de sucumbência, compreende-se que, embora a causa não seja de alta complexidade, ponderados os requisitos previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, o quantum fixado em sentença (10% sobre o valor da condenação) mostra-se devido, não havendo falar em minoração.

Em virtude do desprovimento do recurso da ré, que já restou condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, majoram-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento) (art. 85, § 11º, do CPC).

Anota-se, por fim, que o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado em razão da análise do mérito recursal.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.


1 Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

[...] II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato [...].



Gabinete Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105743417/apelacao-civel-ac-3017108120158240011-brusque-0301710-8120158240011/inteiro-teor-1105743596

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