jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301710-81.2015.8.24.0011 Brusque 0301710-81.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017108120158240011_c5ad2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017108120158240011_94543.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ULTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ART. 507DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO GENÉRICO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 324, § 1º, INCISO II, CPC/2015). MÉRITO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA, CONTUDO, JÁ APRECIADA E INACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO OPERADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NA QUESTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105743417/apelacao-civel-ac-3017108120158240011-brusque-0301710-8120158240011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300139-67.2015.8.24.0046 Palmitos 0300139-67.2015.8.24.0046

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311044-35.2017.8.24.0023 Capital 0311044-35.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302331-03.2017.8.24.0078 Urussanga 0302331-03.2017.8.24.0078