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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-48.2020.8.24.0038 Joinville XXXXX-48.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006984820208240038_22eda.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006984820208240038_6db35.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V). OITIVA DO APENADO.
2. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Praticada falta grave no curso da execução penal é cabível a imposição de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em decisão motivada, sendo desnecessária, para tanto, a realização de audiência para prévia oitiva do apenado. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado descumpre as condições impostas para o regime aberto e não se apresenta ao Juízo há mais de 2 anos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105737164/agravo-de-execucao-penal-ep-6984820208240038-joinville-0000698-4820208240038

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