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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4032115-02.2019.8.24.0000 Içara 4032115-02.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO RÉU/ALIMENTANTE QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE EMPREGO E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO SALARIAL. ESCUSA INSUFICIENTE A ENSEJAR A REDUÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DESTINADA JUSTAMENTE A ASSEGURAR A PROPORÇÃO DO PENSIONAMENTO COM OS SEUS RESPECTIVOS GANHOS. ALEGADO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CONSENSUALMENTE ESTABELECIDA QUANDO A ALIMENTANDA/AGRAVADA JÁ ERA NASCIDA E O AGRAVANTE JÁ ESTAVA NO EMPREGO ATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS QUANDO DECIDIDO TAL PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE À QUANTIA FIXADA PROVISORIAMENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADES DA MENOR, DE 5 ANOS, QUE SÃO PRESUMIDAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTIA EQUÂNIME E CONSENTÂNEA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA O PENSIONAMENTO. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre.
2. Os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou alteração nas necessidades do alimentando, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade.
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