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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008683-06.2012.8.24.0020 Criciúma 0008683-06.2012.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93) E PECULATO (ART. 312, CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LUIZ JUVENTINO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI 8.666/1993). APELO DE LUIZ JUVENTINO E HUDSON RICARDO COLONETTI. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR A LICITAÇÃO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL AFASTADO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÕES. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES, DOLOSAMENTE, CRIARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. RÉUS ABSOLVIDOS DO DELITO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). RECURSO DE ABRAHÃO ARTHUR E HUDSON RICARDO. AUTORIAS E MATERIALIDADES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TESE AFASTADA. AÇÕES AUTÔNOMAS PRATICADAS EM MOMENTOS E LOCAIS DISTINTOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO QUE NÃO FOI CRIME MEIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INSURGÊNCIA NEGADA NO PONTO. RECURSO DE HUDSON (ART. 90, DA LEI N. 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, II DO CPC C/C ART. 3º DO CPP E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PECULATO (ART. 312, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO ABRAHÃO ARTHUR, HUDSON RICARDO, WOIMIR WASNIEWSKI E NILTON JOÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DE REPAVIMENTAÇÃO EM OBRAS DE ESGOTO REALIZADA PELA CASAN. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS EM RELATÓRIOS DE MEDIÇÃO, COM O FITO DE SUPERFATURAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO ERÁRIO PARA EMPRESA PRESTADORA ARTEVILA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, OBRAS NÃO REALIZADAS E METRAGEM SUPERIOR AO LOCAL REPAVIMENTADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO OU PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PECULATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO.

"Inexistindo a imprudência, a negligência ou a imperícia por parte do réu, para dar ensejo à apropriação ou desvio de dinheiro público, afigura-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, do Código Penal)".
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