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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Balneário Camboriú 2010.021814-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100218141_def5d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE DO EXECUTADO - SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM DUAS VAGAS DE GARAGEM, LOCALIZADAS NA UNIDADE RESIDÊNCIAL PERTENCENTE A EMBARGANTE E SEU ESPOSO - TESE EXCLUSIVA DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, SEQUER DISCUTINDO A EVENTUAL MEAÇÃO DA AUTORA - PLEITO IMPERTINENTE, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. DA LEI 8.009/90 - UNIDADES AUTÔNOMAS COM INSCRIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO SENDO CONSIDERADAS BEM DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula 449 do STJ)'.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105708617/apelacao-civel-ac-20100218141-balneario-camboriu-2010021814-1

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