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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100445102 Porto Belo 2010.044510-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100445102_d31ef.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.044510-2, de Porto Belo

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. BOLETO BANCÁRIO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ATESTADO POR AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE, EM TESE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É consabido que, para antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações. Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse, o provimento antecipatório precisa contar com a qualidade de reversibilidade, ou seja, acaso, ao final, não proceda a pretensão inicial, deve ser possível às partes retornar ao status quo ante.

Em demanda declaratória de inexistência de débito, demonstrada a quitação do contrato através de boleto bancário (prova inequívoca), cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto do título (verosimilhança da alegação), impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como proceda à baixa do protesto do título, pois, do contrário, o consumidor corre risco de sofrer dano de difícil reparação.

Na fixação da astreinte, de rigor que se observe a capacidade econômica do devedor, sopesando também as condições financeiras do beneficiário, a fim de evitar o enriquecimento desarrazoado. Acresce-se a estas informações, ainda, o valor atribuído à causa, proporcional ao objeto demandado, e a obrigação a ser satisfeita. Assim, possível obter um quantum condizente com o direito invocado, justo em relação à aptidão contributiva dos litigantes e capaz de compelir à execução da ordem judicial.

"O valor da multa diária deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade. Entende-se, pois, não afigurar-se excessiva a quantia fixada por tratar-se o agravante de instituição financeira, com elevado poder econômico, tornando-se, valor inferior ao aplicado, ineficiente à compeli-la ao cumprimento da medida judicial determinada" (Agravo de Instrumento n. 2008.027509-6, de Lages. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 31-3-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.044510-2, da comarca de Porto Belo (1ª Vara), em que é agravante Banco Itaucard S/A e Banco Itaú S/A, e agravado Rodrigo Xavier de Maria:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaucard S/A e Banco Itáu S/A contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Porto Belo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Rodrigo Xavier de Maria, deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando aos agravantes a baixa do protesto lavrado em desfavor do autor, assim como a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, sob pena de multa diária à razão de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Sustentam, em suma, que agiram no exercício regular de um direito, uma vez que as partes firmaram contrato de financiamento que não foi adimplido pelo autor/agravado, autorizando o protesto do título e a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aduzem, ainda, indevida a cominação de multa, em face da inexistência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Requerem a reforma da decisão hostilizada e, sucessivamente, a minoração da multa cominatória.

Documentos às fls. 16-56.

O pedido de efeito suspensivo foi negado (fls. 59-63).

Sem contrarazões.

VOTO

O recurso é tempestivo, foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, inc. I, do CPC e recolhido o respectivo preparo, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade.

É consabido que, para a antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações.

Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Não bastasse, o provimento antecipatório precisa contar com a qualidade de reversibilidade, ou seja, acaso, ao final, não proceda a pretensão inicial, deve ser possível às partes retornar ao status quo ante.

Essa é a dicção do art. 273 do Código de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

[...]

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para melhor compreensão dos temas prova inequívoca e verossimilhança das alegações, pertinente é a lição de Teori Albino Zavascki:

Na verdade, a referência a 'prova inequívoca' deve ser interpretada no contexto do relativismo próprio do sistema de provas. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta -, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade (Antecipação de tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 76).

Ressalta-se, também, que o instituto da tutela antecipada está inserido na tutela jurisdicional de urgência, motivo pelo qual utiliza-se de cognição sumária, fundada num juízo de probabilidade.

No caso sub judice, os agravantes se insurgem contra a antecipação da tutela concedida para fins de cancelamento de protesto de título lavrado em desfavor do autor e de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Realmente, nesta fase de análise perfunctória, compulsando-se os autos, observa-se que, em tese, inexiste razão para a manutenção do protesto do título e a permanência do nome do autor nos órgão de proteção creditícia, consoante o entedimento esposado no juízo singular.

Isso porque, consta à fl. 47, boleto bancário de quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes, cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica do banco (é sacado o próprio agravante) - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto.

Portanto, em princípio, a dívida que deu causa ao protesto do título e à inscrição do nome do autor em órgão de proteção creditícia, na verdade, é inexistente, fator demonstrado por boleto de quitação (prova inequívoca), o que resulta na verosimilhança da alegação.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, logicamente que a restrição de crédito ao consumidor, por conta de protesto lavrado contra si, bem como devido à negativação do seu nome, ocasionar-lhe-á prejuízos inadmissíveis, haja vista o adimplemento da dívida anteriormente aos mencionados atos.

Ademais, é possível às partes retornar ao status quo ante acaso não confirmada a antecipação dos efeitos da tutel ao final da lide, pois poderão as casas bancárias agravantes novamente proceder ao protesto e à negativação do agravado. Logo, também o requisito de reversibilidade do provimento resta atendido.

Nesse jaez, tem-se por escorreita a decisão do juízo a quo que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.

No tocante à cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial de cancelamento do protesto e de exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, disciplina a matéria o Código de Processo Civil:

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).

Ratifica:

Art. 273. [...]

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

E ainda complementa:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Portanto, verifica-se a legalidade da multa processual imposta pelo togado singular, pois, uma vez deferida a antecipação da tutela postulada, para o cumprimento de obrigação de fazer, lícita é a cominação de sanção pecuniária pelo descumprimento da determinação judicial, a fim de assegurar a observância da mencionada medida, conforme demonstrado acima.

Nesse sentido, já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA. AÇÃO NEGATIVA. ÔNUS QUE PERTENCE AO PRETENSO CREDOR. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC E ART. 84, § 4º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJSC, Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

"Não incide em qualquer heresia jurídica e nem em qualquer antagonização a texto expresso de lei, a decisão que, para fazer concretizada a tutela antecipatória concedida, comina pena de multa diária para a hipótese de descumprimento da determinação judicial, como forma de desestimular o não atendimento, pela instituição financeira demandada, do comando jurisdicional provisório emitido" (TJSC, AI n. 2003.014390-4, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 29-10-03) (Agravo de Instrumento n. 2008.047408-9, de Blumenau. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 18-12-2008).

No mesmo diapasão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE RITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça" (STJ, Ag n. 0186139285/RS, Min. Cesar Asfor Rocha).

"A multa cominatória não se reveste de ilegalidade, porquanto sua imposição importa em verdadeira coação estatal, visando exercer sobre o obrigado a necessária força de cominação. A multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem caráter inibitório, objetivando desestimular a transgressão do preceito judicial e, nestes termos, a fixação do valor fica ao livre arbítrio do magistrado" (TJSC, Ag n. 2004.005051-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20-5-2004) (Agravo de Instrumento n. 2008.045579-7, de Gaspar. Relator: Des. Fernando Carioni, j. 17-11-2008).

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO. LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. MONTANTE COMINADO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É cediço que a multa, conhecida como astreinte, não possuindo qualquer ilegalidade, já que importa em uma coação de caráter econômico, a fim de influir psicologicamente no ânimo de quem tem a obrigação de cumprir alguma determinação legal" (TJSC, AI n. 2007.030146-0, de Otacílio Costa, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 22-11-07) (Agravo de Instrumento n. 2007.045303-7, de Ituporanga. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 29-5-2008).

No que tange à importância cominada à título de sanção processual, é cediço que a multa não pode ocasionar o enriquecimento desarrazoado da parte beneficiária; entretanto, deve ser suficiente para compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação determinada na ordem judicial.

A respeito do assunto, os ensinamentos doutrinários:

A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu (Marcato, Antônio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1474).

Extrai-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA: (A) PROIBIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TRAZER AO PROCESSO O AJUSTE FIRMADO; E (C) PERMITIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO MENSAL. [...] ASTREINTE. PLAUSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID E 84, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBJETIVO DE SALVAGUARDAR A OBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONALMENTE AO PODER FINANCEIRO DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI O COMANDO JURISDICIONAL CAPAZ DE COMPELI-LA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2009.040976-2, de Otacílio Costa. Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 3-11-2009).

Na mesma direção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 461 E 461-A DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

O valor da multa diária deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade. Entende-se, pois, não afigurar-se excessiva a quantia fixada por tratar-se o agravante de instituição financeira, com elevado poder econômico, tornando-se, valor inferior ao aplicado, ineficiente à compeli-la ao cumprimento da medida judicial determinada (Agravo de Instrumento n. 2008.027509-6, de Lages. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 31-3-2009).

Mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TELEFONIA MÓVEL - MIGRAÇÃO DE PLANO - UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES A TÍTULO DE COMODATO - OBJETOS NÃO ENTREGUES - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA CONBRANÇA DOS SERVIÇOS - REGRESSO AO PLANO PRIMITIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPC, ART. 273)- MEDIDA LIMINAR AUTORIZADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) - POSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DEVIDA.

I - A luz do art. 273, I, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do requerente da medida e verifique presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

II - A multa por descumprimento de obrigação (astreinte), prevista no Código de Processo Civil ( CPC, art. 461, §§ 3º e ), visa garantir a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, deve ser fixada com base em um critério de razoabilidade, não em quantia elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa, mas em valor capaz de compelir a parte obrigada a cumprir a determinação legal (Agravo de Instrumento n. 2007.004327-6, de Balneário Camboriú. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. 17-4-2007).

Em arremate:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM VALOR SIGNIFICATIVO - CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE DA ASTREINTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em face do caráter essencialmente inibitório da multa cominatória prevista no artigo 461, § 4º do CPC, a penalidade deve ser arbitrada em valor significativo, de maneira a garantir o cumprimento da obrigação imposta (Agravo de Instrumento n. 2006.031926-8, da Capital. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. 30-11-2006).

Nesse contexto, na fixação da astreinte, de rigor que se observe a capacidade econômica do devedor, sopesando também as condições financeiras do beneficiário, a fim de evitar o enriquecimento desarrazoado. Acresce-se a estas informações, ainda, o valor atribuído à causa, proporcional ao objeto demandado, e a obrigação a ser satisfeita. Assim, possível obter um quantum condizente com o direito invocado, justo em relação à aptidão contributiva dos litigantes e capaz de compelir à execução da ordem judicial.

No caso em tela, a penalidade processual foi fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia esta que, ponderadas as circunstâncias supracitadas, considera-se adequada, na medida que o valor da causa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a parte devedora é casa bancária de notório porte em âmbito nacional.

Dessarte, não merece qualquer reparo a decisão interlocutória hostilizada, a qual permanece incólume.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, esta Primeira Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, resolveu conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Antônio.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2010.

Stanley da Silva Braga

relator


Gabinete Dr. Stanley da Silva Braga - JDSG


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