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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100445102 Porto Belo 2010.044510-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100445102 Porto Belo 2010.044510-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100445102_d31ef.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. BOLETO BANCÁRIO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ATESTADO POR AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE, EM TESE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É consabido que, para antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações. Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse, o provimento antecipatório precisa contar com a qualidade de reversibilidade, ou seja, acaso, ao final, não proceda a pretensão inicial, deve ser possível às partes retornar ao status quo ante. Em demanda declaratória de inexistência de débito, demonstrada a quitação do contrato através de boleto bancário (prova inequívoca), cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto do título (verosimilhança da alegação), impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como proceda à baixa do protesto do título, pois, do contrário, o consumidor corre risco de sofrer dano de difícil reparação. Na fixação da astreinte, de rigor que se observe a capacidade econômica do devedor, sopesando também as condições financeiras do beneficiário, a fim de evitar o enriquecimento desarrazoado. Acresce-se a estas informações, ainda, o valor atribuído à causa, proporcional ao objeto demandado, e a obrigação a ser satisfeita. Assim, possível obter um quantum condizente com o direito invocado, justo em relação à aptidão contributiva dos litigantes e capaz de compelir à execução da ordem judicial. "O valor da multa diária deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade. Entende-se, pois, não afigurar-se excessiva a quantia fixada por tratar-se o agravante de instituição financeira, com elevado poder econômico, tornando-se, valor inferior ao aplicado, ineficiente à compeli-la ao cumprimento da medida judicial determinada" (Agravo de Instrumento n. 2008.027509-6, de Lages. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 31-3-2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105708581/agravo-de-instrumento-ai-20100445102-porto-belo-2010044510-2