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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 5005858-83.2020.8.24.0000 TJSC 5005858-83.2020.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
SIDNEY ELOY DALABRIDA
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALAR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11. 343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
"A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual é descabido o pedido de justiça gratuita" ( Revisão Criminal n. 4013779-47.2019.8.24.0000, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 30/10/2019). PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. A alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia resta superada com a decretação da prisão preventiva, não constituindo causa apta a nulificar o processo criminal. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA.
