jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-94.2018.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-94.2018.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE VESÍCULA BILIAR. PRESCRIÇÃO DO EXAME PET-CT (PET SCAN) ONCOLÓGICO QUE, SEGUNDO O PROFISSIONAL DA MEDICINA, SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. NEGATIVA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. EXAME NÃO PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. LISTAGEM QUE APENAS PREVÊ AS COBERTURAS E PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM OFERECIDOS. MOLÉSTIAS INVESTIGADAS COBERTAS. MELHOR TRATAMENTO QUE DEVE SER ESCOLHIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO AO ABALO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105693870/apelacao-civel-ac-3030609420188240045-palhoca-0303060-9420188240045