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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0309891-41.2019.8.24.0008 Blumenau 0309891-41.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 90DA LEI N. 13.105/15. APLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ROGO PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 250,00. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "[. .

.] Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...]"
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