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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-41.2014.8.24.0065 São José do Cedro 030XXXX-41.2014.8.24.0065

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002754120148240065_e8dca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002754120148240065_16f01.rtf
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.

Lesões no ombro e fratura da extremidade superior do úmero. Agricultor, hoje com 60 anos. Pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. (1) insurgência do autor. (1.1) agravo retido. Não conhecimento. Ausência de pedido expresso nas razões do apelo. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. (1.2) APELAÇÃO CÍVEL. (A) SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. ARGUMENTO REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA TENHA CAUSADO PREJUÍZO À OBREIRA. (B) DEFENDIDA A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU MEDICINA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE DO MÉDICO DESIGNADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DESQUALIFICA A PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. (C) ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA A INCAPACIDADE FUNCIONAL. EXAMES E ATESTADOS FIRMADOS POR MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica, pois foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (1) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (2) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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