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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051631920188240023_11cdb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051631920188240023_fc802.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0005163-19.2018.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, PELO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DO SEU ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO DENOMINADA PGC. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005163-19.2018.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara Criminal em que é Apelante Marcos Vinicius Griese Bueno Capolupo e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva que dava provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo, com voto, e nele tomou parte a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 28 de abril de 2020.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Ketlin da Silva Velho e Marcos Vinicius Griese Bueno Capolupo, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos assim descritos:

No dia 7 de abril de 2018, por volta das 17h30min, policiais militares receberam informações de que os denunciados Marcos Vinícius Griese Bueno Capolupo e Kétlin da Silva Velho, indivíduos com mandados de prisão ativos em seu desfavor, encontravam-se residindo na localidade da Rua Xinguá, s/n, ao final da rua, bairro Campeche, nesta Cidade.

Ato contínuo, deslocado até referido logradouro, após campana por curto espaço de tempo, os policiais militares lograram abordar os denunciados e, após entrevista pessoal e revistas no imóvel, localizaram, no interior de um armário, um pacote plástico acondicionando 34,3g (trinta e quatro gramas e três decigramas) de cocaína, além de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em espécie e uma balança de precisão, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 09 e Laudo de Constatação de fl. 21.

Tem-se, assim, que os denunciados Marcos Vinícius Griese Bueno Capolupo e Kétlin da Silva Velho guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, o entorpecente acima mencionado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e cujo uso está probido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 e atualizações subsequentes. (fls. 51/53)

Encerrada a instrução, foi julgada parcialmente procedente a Exordial, para:

a) condenar Marcos Vinicius Griese Bueno Capolupo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e

b) absolver Ketlin da Silva Velho, quanto a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Irresignado, Marcos interpôs Recurso de Apelação (fl. 234), em cujas Razões (fls. 240/249) pugna pela absolvição, com fundamento na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito, para aquele previsto no artigo 28, do mesmo Diploma Legal, ou a concessão da minorante relativa ao tráfico privilegiado, em sua fração máxima.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 253/262), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Apelo (fls. 271/274).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Pugna, a defesa, pela absolvição, por entender que os elementos de convicção trazidos aos autos são insuficientes à prolação do édito condenatório.

Razão, entretanto, não lhe assiste.

Tanto a autoria quanto a materialidade se encontram demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante (fl. 3) e de Exibição e Apreensão (fl. 9), Boletim de Ocorrência (fls. 4/5), Laudos de Constatação Provisória (fl. 21) e Pericial Definitivo (fls. 57/58), Relatório de Inquérito (fls. 22/23) bem como pelas provas orais colhidas durante a persecução criminal.

O Policial Militar Gustavo Costa dos Santos, na Delegacia, assim se manifestou:

A guarnição, diante de informações, onde esse masculino já era conhecido das guarnições, por tráfico, até por homicídio, informações de que ele taria morando no Campeche, na rua referida, a guarnição foi até o local, descobrir onde que é a residência dele, que tava na denúncia também, e por fora deu de visualizar que não tinha ninguém dentro da residência. A gente aguardou num terreno ao lado, um terreno baldio, aí flagramos ele vindo, ele e a namorada, esposa, que os dois tão com mandado de prisão ativo, aí visualizamos eles adentrando o residencial e adentrando o apartamento. A guarnição foi atrás e conseguiu fazer a abordagem deles, aí fez a revista dentro da residência e encontrou, aproximadamente, cinquenta gramas de cocaína, balança de precisão e dinheiro, quinhentos e cinquenta reais em dinheiro. (Audiovisual de fl. 26, 00'19'')

Perante a Autoridade Judicial, reafirmou:

Nessa época eu trabalhava na guarnição da reforçada, eram três policiais, só o Matheus foi arrolado como testemunha. A gente, por informação da Agência de Inteligência, recebeu informações de que um masculino, já conhecido pela guarnição, o casal, na época ambos com mandado de prisão ativo, estava residindo no Rio Tavares, se eu não me engano na rua Xinguá, aí foi informado por fotos, e descrição da residência, numeral da residência, o local que eles tavam habitando naquele momento. A guarnição foi até o local, quando a guarnição chegou não pôde verificar que eles tavam mesmo na residência, porque era diversos apartamentos, foi informado pelo informante que eles moravam na parte superior, aí diante disso a gente fez uma campana no final da rua, que havia mato, e depois de um tempo, eu não me recordo quanto tempo, a gente viu o casal chegando na residência, e a guarnição procedeu à abordagem. A gente pediu se havia mais alguma coisa dentro da casa, aí deixaram a guarnição adentrar na casa, aí se eu não me engano acho que foi encontrado no armário o pacote de cocaína, e os demais objetos eu não lembro o que foi encontrado. (Audiovisual de fl. 162, 02'26'')

Matheus Augusto Guterres Procopio Nogueira, também Policial Militar, disse na etapa embrionária:

A guarnição de inteligência do Batalhão recebeu informações acerca do paradeiro dos conduzidos, que contra eles havia mandados de prisão em aberto, por organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio, e tentativa de homicídio. Posteriormente, a guarnição de inteligência nos informou o possível paradeiro de ambos, a guarnição, por volta das cinco horas da tarde, entre cinco e cinco e meia, chegou no local, primeiramente não deu pra visualizar muito, e posteriormente, após um breve espaço de tempo, numa pequena campana, a guarnição conseguiu observar ambos adentrando a residência, momento em que a guarnição abordou ambos, dando voz de prisão, após a constatação de que contra ambos havia mandado de prisão em aberto. Perguntado pro Marcos se haviam mais drogas ou armas dentro de casa, o mesmo apontou pra um pote que havia dentro de um armário, lá foi encontrado uma pequena porção, talvez de cinquenta gramas, acredito eu, de cocaína. Perto desse pote havia mais uma quantia de quinhentos reais, salvo engano, e uma balança de precisão. Perguntado sobre a propriedade, ambos falaram que eram deles, já são conhecidos da guarnição por atuarem, durante um tempo anterior, no tráfico de drogas, e dado voz de prisão, informados sobre a situação acerca dos mandados, foram encaminhados pra essa CPP. (Audiovisual de fl. 26, 00'18'')

Em Juízo, ratificou:

A guarnição tava de serviço naquela oportunidade, lá no norte da ilha, e foi recebida pela Agência de Inteligência informações que davam conta do paradeiro tanto do Marcos quanto da Ketlin, ambos se encontravam com mandado de prisão ativo, as informações davam conta que eles residiam, naquele momento, no bairro Campeche, numa rua de nome Xinguá, alguma coisa nesse sentido, e a casa seria uma séria de apartamentozinhos mais ao final da rua, num piso superior. Chegando lá no local, observamos que não havia, a princípio, nenhum morador. Realizamos ali uma, vamos dizer, uma pequena campana, deixando a viatura mais escondida, posteriormente foi observado o Marcos, que era mais conhecido da guarnição, bem como a Ketlin, ambos foram abordados no momento em que adentravam o apartamento, de pronto não houve reação, acredito que ambos sabiam da sua condição de mandado de prisão ativo, e de pronto também já foi informado que havia uma pequena quantidade de cocaína, bem como dinheiro e uma balança dentro do apartamento, foi informado pelo Marcos. Foi perguntado pra ele se havia alguma coisa de ilícito na casa, "Só há essa quantidade de cocaína e esse dinheiro, bem como uma balança". (Audiovisual de fl. 179, 00'38'')

Disse, ainda, que: "principalmente o Marcos já era conhecido pelas guarnições do norte da ilha, por participar do tráfico de drogas naquela região" (03'13'').

A corré Kétlin da Silva Velho e o Apelante Marcos Vinicius Griese Bueno Capolupo, perante a Autoridade Policial, optaram por fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio (Audiovisual de fl. 26).

Na fase instrutória, Ketlin asseverou: "Que o entorpecente apreendido pertencia à seu companheiro, o corréu Marcos; Que não sabia da existência da droga; Que Marcos é usuário; Que o estupefaciente foi localizado dentro de um armário; Que o dinheiro encontrado era para pagar o aluguel; Que a balança de precisão era utilizada para que Marcos controlasse seu consumo" (Audiovisual de fl. 179).

Sob o crivo do contraditório, Marcos afirmou:

Que o estupefaciente apreendido era para uso próprio; Que estava embalado em um pacote fechado; Que havia adquirido a cocaína cerca da uma semana antes da prisão; Que pagou cerca de oitocentos reais; Que a porção apreendida duraria por volta de duas semanas; Que estava usando para trabalhar; Que trabalhava como pedreiro durante o dia, e à noite em um hostel; Que usava entre uma e duas gramas por dia; Que sua companheira não usava drogas; Que o valor apreendido era para pagar o aluguel; Que a balança era utilizada para conferir a droga que adquiria; Que nem sabe se o utensílio funcionava. (Audiovisual de fl. 179)

Compulsando-se os autos, é possível observar que o Recorrente confessou a posse da substância ilícita apreendida, limitando-se a sustentar que o estupefaciente se destinava ao consumo próprio.

A versão apresentada, entretanto, não convence.

Consoante dispõe o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

In casu, tem-se que a análise das circunstâncias permitem concluir, estreme de dúvidas, que o entorpecente encontrado na residência de Marcos se destinava ao comércio espúrio.

A quantidade apreendida (aproximadamente trinta e quatro gramas de cocaína), ao contrário do sustentado pela defesa, não pode ser considerada pequena, uma vez que consideravelmente superior à usualmente apreendida na posse de usuários.

O contexto em que se deu a ocorrência, igualmente, reforça a tese acusatória, tendo em vista que Marcos foi abordado por força de cumprimento de mandado de prisão ativo, e com ele fora localizada considerável quantia de entorpecentes, uma balança de precisão e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais em dinheiro.

A conduta do agente, da mesma forma, demonstra que a substância apreendida possuía destinação comercial, uma vez que, consoante relato uníssono dos Agentes Públicos, Marcos já era conhecido no meio policial pela narcotraficância.

Acerca da validade dos depoimentos prestados pelos Militares, como fundamento para a sentença condenatória, extrai-se da lição de Norberto Avena:

Há corrente doutrinária sustentando a impossibilidade de fundamentar-se a sentença condenatória na prova oral resultante do depoimento de policiais.

A tese, porém, não espelha o entendimento dominante.

Com efeito, no âmbito do STJ, em diversas oportunidades, já se decidiu que "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (HC 96.665/ES, j. 13.10.2009).

E o mesmo entendimento é agasalhado, com frequência, pelos Tribunais Estaduais, compreendendo-se que "os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa" e que "por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal" (TJRS, Apelação Criminal 70058404021, j. 26.03.2014).

Concordamos com esta orientação, isto é, no sentido de que tais testemunhos são valoráveis quando harmônicos e coerentes com o restante da prova angariada aos autos, mormente quando não demonstrada pela defesa a presença de motivos que, eventualmente, poderiam levar as mencionadas testemunhas a depor falsamente perante o Juízo. (AVENA, Norberto. Processo penal - 10ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 605/606)

Destaca-se, ainda, ser pouco crível que o Recorrente, cuja renda mensal, nas suas próprias palavras, era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tivesse gasto o valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) por uma quantia de droga que duraria, conforme alegado pelo próprio Marcos, cerca de duas semanas.

Tem-se, assim, que, não obstante a negativa de autoria apresentada de forma genérica, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir, estreme de dúvidas, que o Apelante mantinha o entorpecente apreendido em depósito, para fins de comercialização, restando plenamente caracterizado o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Mutatis mutandis, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0004090-26.2015.8.24.0020, de Criciúma, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 10/03/2020:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

E, também, a Apelação Criminal n. 0002793-78.2019.8.24.0008, de Blumenau, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgada em 28/01/2020:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. [...] MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, 10 (DEZ) PORÇÕES DE CRACK. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)

Pelos mesmos motivos, tem-se como inviável o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta imputada ao Apelante, para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06.

Isso porque, consoante já demonstrado no presente Voto, as circunstâncias do caso concreto demonstram que o entorpecente com ele apreendido se destinava ao narcotráfico, situação que se adéqua com perfeição ao tipo penal do art. 33, caput, do mesmo Diploma Legal.

Oportuno ressaltar, ainda, que a mera condição de usuário é insuficiente para o afastamento da traficância, uma vez que, não raro, a mercancia se dá justamente com o intuito de manter o próprio vício.

Assim, considerando que as circunstâncias do caso concreto são suficientes à demonstrar a destinação comercial da substância, não há de se falar em desclassificação para o delito de posse para consumo próprio.

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0004231-67.2018.8.24.0011, de Brusque, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgada em 21/05/2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Deste modo, deve ser mantida a condenação proferida na origem.

Analisando-se o cálculo dosimétrico, é possível observar que a reprimenda não sofreu qualquer alteração, restando fixada no seu mínimo legal, de modo que não há qualquer readequação a ser realizada de ofício.

A defesa pleiteia, ainda, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, por entender que o Apelante preenche os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Novamente sem razão.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os Policiais Militares ouvidos em ambas as etapas da persecução deram conta do envolvimento do Recorrente com a facção denominada Primeiro Grupo Catarinense.

Reforçando os dizeres dos Agentes Públicos, é possível observar que o Apelante responde a outra ação penal em andamento, inclusive com sentença condenatória proferida em primeira instância, justamente pela prática do delito de participação em organização criminosa (autos n. 0027602-92.2016.8.24.0023).

Em que pese tal processo não possa ser utilizado como fundamento para a exasperação da reprimenda, a título de maus antecedentes ou reincidência, é plenamente possível seu emprego como fundamento para a não incidência da minorante em análise.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes. [...] 9. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1728794/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2019 - grifou-se)

Assim, sendo inviável a incidência da referida causa especial de diminuição da reprimenda, deve ser esta fixada, de forma definitiva, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidas as demais cominações estabelecidas na origem.

Ante o exposto, vota-se por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105658349/apelacao-criminal-apr-51631920188240023-capital-0005163-1920188240023/inteiro-teor-1105658395

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