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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005163-19.2018.8.24.0023 Capital 0005163-19.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051631920188240023_11cdb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00051631920188240023_fc802.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, PELO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DO SEU ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO DENOMINADA PGC. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105658349/apelacao-criminal-apr-51631920188240023-capital-0005163-1920188240023

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