jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100403836 Quilombo 2010.040383-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100403836_67d33.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.040383-6, de Quilombo

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DE UMA DAS MÃOS. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. "Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais" (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, amputação parcial do dedo indicador de uma das mãos, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, ainda que o laudo pericial afirme inexistir redução da capacidade laboral.

II. "[...] O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial "(AC n. 2007.010862-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.040383-6, da comarca de Quilombo (Vara Única), em que é apelante Lucio Bach e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas ex lege.

RELATÓRIO

Lucio Bach, representado pela Advogada Patrícia Beal Dariva, propôs ação acidentária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, representado pelo Procurador Pedro Henrique Peixoto Leal, alegando que, mercê de acidente de trabalho, teve amputação do dedo indicador da mão direita, com sequela definitiva, substanciada pela redução de sua capacidade laboral, pleiteando, por isso, a concessão de auxílio-acidente (fls. 1 a 7).

O acionado deduziu contestação, asserindo carência da ação por pela falta de interesse de agir, substanciado na ausência de requerimento administrativo (fls. 29 a 31).

O autor apresentou impugnação à peça contestatória (fls. 42 e 47).

Houve a realização de prova pericial (fls. 86 a 89).

O Ministério Público manifestou-se proclamando a regularidade formal do feito e pugnando por sua intimação para todos os atos processuais (fl. 119).

Sobreveio a sentença (fls. 120 a 124), prolatada pelo Juiz Manoel Donisete de Souza, da qual transcrevo o seguinte excerto, a título de fundamentação e de dispositivo:

[...] O benefício do auxílio-acidente apresenta caráter indenizatório em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas. É da sua essência que exista uma perda de capacidade laborativa que corresponda à necessidade de sua indenização. Em outras palavras, é necessário que exista um dano, consubstanciado nessa redução laboral, que seja relevante. Se a redução laboral for mínima, de modo a, na prática, não importar restrições na vida laboral do segurado, não há razão para a concessão do auxílio-acidente.

[...] Assim, não demonstrada nos autos a incapacidade laboral o autor, não faz ele jus ao benefício do auxílio-acidente.

Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido da parte autora, por entendê-lo improcedente.

Com base no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora no pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), cuja condenação fica suspensa até que implementada a condição prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 123 e 124).

Irresignado, o autor interpôs apelação, pugnando pela reforma do decisum, em ordem a ver reconhecido seu direito à percepção de auxílio-acidente (fls. 120 a 144).

Lavrou parecer o Ministério Público, pelo Procurador Guido Feuser, dizendo que a matéria não ostenta interesse público a determinar a intervenção do Parquet (fls.157 a 160).

É o relatório.

VOTO

Dimana dos autos que o autor, ora apelante, sofreu acidente, ocorrido em 18.8.1998, do qual resultou amputação traumática do 2º dedo da mão direita, quando desenvolvia sua atividade laboral de carpinteiro em máquina destopadeira (fl. 2).

Aduzindo que a perda anátomo-funcional sofrida implicou a redução de sua capacidade laboral para o mister que habitualmente exercia, visto que a lesão é permanente, o autor veio a juízo pleitear a concessão de auxílio-acidente.

É ressabido que, para o recebimento do benefício sob enfoque impõe-se a demonstração do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, bem como a prova da redução da capacidade de trabalho do obreiro, conforme o disposto no caput do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97. Verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

[...]

Calha colacionar o seguinte julgado deste Tribunal, que expressa entendimento correntio em torno da matéria em exame:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO POLEGAR COM BLOQUEIO DOS MOVIMENTOS DO DEDO - INCAPACITANTE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL.

1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente [...] (AC. n. 2008.043342-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Averbe-se, de pronto, quanto ao nexo etiológico, que se trata, in casu, de acidente laboral típico, além do que, não tendo sido questionada tal causalidade, ela sobeja incontroversa.

Por outro lado, da leitura do laudo médico-pericial produzido em juízo consta que o autor apresenta "amputação ao nível do terço médio da falange média do segundo dedo da mão direita" (fl. 88 - quesito 2), que "a lesão é permanente" (fl. 88 - quesito), e, não necessita de tratamento (fl. 89 - quesito 8). Contudo, indagado se existe redução na capacidade laborativa, o médico expert consignou que "não" (fl. 88 - quesito d), asserindo, ainda, que o autor pode desempenhar normalmente a sua atividade laboral (fl. 88 - quesito f).

Considero, entretanto, que, positivada a amputação, ainda que parcial, de membro do corpo humano, no caso concreto metade do dedo indicador, delineia-se claramente a redução da capacidade funcional do segurado, como ressai do seguinte precedente jurisprudencial:

A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia (RT 700/117).

Mais explicitamente, invoco julgado deste Sodalício:

Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos).

É o quanto basta para caracterizar, indene de dúvida, redução da capacidade laboral, ainda que mínima, do autor, de sorte a fazer-lhe merecendente do benefício em comento.

Ressalto, ademais, que o juiz, ao encontrar motivação suficiente diante das provas e documentos acostados aos autos, é livre para formar o seu convencimento, não estando, pois, jungido ao laudo pericial, bastando para isso, fundamentar sua decisão, de acordo com os artigos 436 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal.

Leciona Sérgio Pinto Martins sobre a matéria:

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, do contrário, o perito substituiria a função de julgar do magistrado. O magistrado irá valorar o laudo pericial, podendo desprezá-lo [...], porém deverá fundamentar sua decisão, diante de outras provas existentes nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC) (Direito Processual do Trabalho. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 334).

E, ad argumentandum tantum, ainda que sobejasse dúvida quanto à redução da capacidade laboral do autor/apelante, é ressabido que, em tema de infortunística há que se dar preeminência ao fim social que lhe é imanente. Daí porque há de preponderar o princípio in dubio pro misero. Confira-se:

A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). (AC n. 1996.010579-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

Insta, neste passo, trazer à colação julgado que serve como uma luva ao caso concreto. Veja-se:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117).

A perda parcial, mesmo mínima, de dedo da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente (AC nº 2009.041671-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 8.9.2009).

Tollitur quaestio.

Quanto ao termo inicial para o pagamento do reportado benefício, de acordo com a norma legal regente - art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 - e com a jurisprudência dominante, deve ser o dia seguinte àquele em que deixou de ser pago o auxílio-doença. Contudo, como não há nos autos prova de que o obreiro tenha-o recebido, bem assim faltante o requerimento administrativo em tal sentido, tem-se que a data inicial do auxílio-acidente deve ser aquela em que a autarquia ré/apelada tomou conhecimento do estado mórbido do segurado, ou seja, a juntada do laudo pericial aos autos, que ocorreu em 20.1.2009.

Colaciono, a propósito, julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (AC nº. 2007.010862-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17.6.2008)

Na mesma senda é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se encontra pacificada quanto à determinação do termo inicial do benefício acidentário, que poderá ser: a) o dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício de auxílio-doença; b) a data do requerimento administrativo por parte do segurado; ou c) a data da juntada do laudo pericial em juízo; o que vier a ocorrer primeiro. [...] (Ag nº 659.783, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 15.4.05).

E o quantum deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, à luz do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação atribuída pela Lei n. 9.528/97.

Sobre os juros de mora é uníssono o entendimento de que devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, com fincas em iterativas proclamações do STJ. Confira-se:

O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete interpretar, em última instância, a lei federal ( CF, artigo 105, inc. III)- tem firme compreensão de que nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação ( REsp n. 821.845/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.6.06).

No que concerne à correção monetária, diga-se que deverá respeitar a legislação de regência dos benefícios acidentários/previdenciários, à luz do seguinte paradigma deste Sodalício:

ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)"(AC n. 2006.040986-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos).

Em remate, à vista da reforma da sentença increpada, os encargos de sucumbência devem recair sobre a autarquia ré, que responderá pelos honorários advocatícios do patrono do autor/apelante, no importe de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e por metade das custas processuais, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97)- (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos).

Com esse lineamento, é de reformar-se a sentença apelada para dar provimento ao apelo.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente a ação, concedendo auxílio-acidente ao autor, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei n. 8.231/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, tendo como marco inaugural o dia da juntada do laudo pericial aos autos, observada a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, com a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da parte expositiva retro, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão e das custas processuais, estas a serem pagas pela metade (LCE 161/97).

O julgamento, realizado em 30 de novembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke.

Florianópolis, 30 de novembro de 2010

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105643503/apelacao-civel-ac-20100403836-quilombo-2010040383-6/inteiro-teor-1105643598

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821845 SC 2006/0038150-4