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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100403836 Quilombo 2010.040383-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100403836 Quilombo 2010.040383-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Novembro de 2010

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100403836_67d33.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DE UMA DAS MÃOS. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. "Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais" (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, amputação parcial do dedo indicador de uma das mãos, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, ainda que o laudo pericial afirme inexistir redução da capacidade laboral.
II. "[...] O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial"(AC n. 2007.010862-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler).
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