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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090613206 Blumenau 2009.061320-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090613206 Blumenau 2009.061320-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

9 de Dezembro de 2010

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090613206_c931b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISUM QUE APRESENTA, AINDA, QUE DE FORMA SUSCINTA, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC.

"A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105635549/agravo-de-instrumento-ai-20090613206-blumenau-2009061320-6