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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0303537-41.2018.8.24.0038 Joinville 0303537-41.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Sônia Maria Schmitz
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021DO CPC). VAGA EM CRECHE. DECISÃO OBJURGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA E A ORDEM DE FORNECIMENTO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO ART. 1.011, INCISO 'I', DO CPC. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 932DO CPC. PRECEDENTES. "[. .

.] o julgamento unipessoal ao contrário do que defende o agravante, é cabível in casu, porque o inciso VIII do art. 932 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente no inciso XV, do art. 132 que dispõe que são atribuições do relator 'negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça'"
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