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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-47.2018.8.24.0015 Canoinhas XXXXX-47.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-47.2018.8.24.0015, de Canoinhas ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-47.2018.8.24.0015, de CanoinhasRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR DECISÃO JUDICIAL DE COLEGA DA MESMA HIERARQUIA. ATO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESSALVA DESSE ENTENDIMENTO HAJA VISTA OS PRECEDENTES DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSÁRIO EXAME SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. V
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