jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100657305 Rio Negrinho 2010.065730-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100657305 Rio Negrinho 2010.065730-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100657305_867c5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II- APLICABILIDADE - MEMORANDO CIRCULAR - RECONHECIMENTO DO DIREITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO

- PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS 1 A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99. 2 Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105629983/apelacao-civel-ac-20100657305-rio-negrinho-2010065730-5

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5070335-20.2018.4.04.7100 RS 5070335-20.2018.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010406-07.2014.4.04.7000 PR 5010406-07.2014.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010406-07.2014.4.04.7000 PR 5010406-07.2014.4.04.7000