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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-20.2013.8.24.0126 Itapoá 000XXXX-20.2013.8.24.0126

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019852020138240126_91660.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019852020138240126_f1c93.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA ( CPC, ART. 485, VI). INCONFORMISMO DA REQUERENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS ( CPC, ART. 370). MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO E RESPECTIVA CITAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC, ART. 1.013, § 3º, I). REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

"A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade" ( AC n. 2016.001281-5, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).' ( Apelação Cível n. 0307529-59.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2019). LOTEAMENTO REGULAR. ABERTURA DA MATRÍCULA DO LOTE QUE OCORRE COM O PRIMEIRO REGISTRO. ART. 228 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO À ADJUDICAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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