30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-20.2013.8.24.0126 Itapoá 000XXXX-20.2013.8.24.0126
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA ( CPC, ART. 485, VI). INCONFORMISMO DA REQUERENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS ( CPC, ART. 370). MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO E RESPECTIVA CITAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC, ART. 1.013, § 3º, I). REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
"A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade" ( AC n. 2016.001281-5, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).' ( Apelação Cível n. 0307529-59.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2019). LOTEAMENTO REGULAR. ABERTURA DA MATRÍCULA DO LOTE QUE OCORRE COM O PRIMEIRO REGISTRO. ART. 228 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO À ADJUDICAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
