jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090424025 Papanduva 2009.042402-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090424025_02768.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.042402-5, de Papanduva

Relator: Des. Newton Janke

AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A perda da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, sendo, pois, incontestável o seu direito à percepção do auxílio-acidente.

2. O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de agosto de 2006, é o INPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.042402-5, da Comarca de Papanduva (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e apelado Nelson Rodrigues da Silva:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa. Custas legais.

1. RELATÓRIO:

Nelson Rodrigues da Silva ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expondo que, em 25/05/07, no deslocamento do exercício de sua função laborativa no campo, foi vítima de acidente in itinere em que sofreu a perda da visão do olho direito.

Aduziu que essa sequela implicou na redução da sua capacidade laborativa, contexto em que considera ter direito à percepção do auxílio-acidente.

Oferecida a contestação (fls. 37/47), apresentado o laudo médico-pericial (fls. 86-7) e realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 109/111), sobreveio a sentença concessiva do auxílio-acidente em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a contar da juntada do laudo pericial aos autos (04/04/08), com a condenação da autarquia federal ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, além do pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas e custas processuais pela metade (fls. 118/124).

Irresignada, a autarquia apelou, sustentando, em síntese, que o autor não faz jus ao auxílio-acidente porque não restou comprovado que o infortúnio tenha ocorrido no retorno de sua função laborativa no campo.

O autor contra-arrazoou (fls. 135/137), bem como interpôs recurso adesivo (fls. 138/140) que não foi recebido por intempestivo (fl. 143), após o que os autos alçaram a esta instância.

2. VOTO:

Registram os autos que o autor, no deslocamento do desempenho da sua atividade rurícola, sofreu acidente em 25/05/07 (fl. 17), do qual resultou na perda da visão do olho direito.

Diagnosticou a perícia judicial que o autor apresenta "palidez papilar no olho direito, com ausência de reflexo fotomotor, presente o reflexo consensual, amaurose por atrofia óptica" (sic - item 1 - fl. 86).

Esclareceu ainda o perito que, em razão desse quadro patológico, o segurado está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho (itens 9/11 - fl. 86), pois que a lesão reduz sua capacidade laboral (item 7 - fl. 86).

Nas razões recursais, a autarquia sustenta que não restou comprovado que o infortúnio tenha ocorrido durante o percurso da atividade rural exercida pelo autor.

Na espécie, os documentos apresentados às fls. 11/15 dos autos indicam que o autor, à época do infortúnio, trabalhava na lavoura em regime de economia familiar.

No mesmo sentido apontam os depoimentos de fls. 110/111 dos autos que atestam que o autor à época do infortúnio laborava no campo. Da mesma forma, o fato do infortúnio ter ocorrido durante o final de semana não desnatura o caráter laboral do acidente, notadamente porque a atividade rural usualmente não observa os regramentos trabalhistas acerca do horário de trabalho e descanso semanal.

Por fim, a verdade é que a autarquia até a sentença não fez nenhum questionamento a respeito do infortúnio ter ocorrido no desempenho das lides agrícolas a significar que está, em sede de recurso, agitando matéria preclusa.

Assim, sem dúvida, com bem concluiu o julgador monocrático, esse cenário se emoldura ao art. 86 da Lei n. 8.213/91, em ordem a legitimar a concessão do auxílio-acidente.

Sobre o tema, Odonel Urbano Gonçales explana:

"O auxílio-acidente é benefício atribuído ao trabalhador segurado da previdência social que tem sua capacidade laborativa reduzida. A recuperação da capacidade de trabalho, na situação de acidente de qualquer natureza, após consolidadas as lesões sofridas, é parcial. Inocorre incapacidade total (que daria ensejo ao recebimento de outro benefício: a aposentadoria por invalidez). Apresenta-se, isto sim, incapacidade relativa para o trabalho, como seqüela do acidente sofrido. (...) O legislador da Lei n. 8.213, de 24-7-91, originariamente, vislumbrou a redução da capacidade laborativa sob tríplice faceta: - redução que implicasse maior esforço para o exercício da mesma atividade; - redução que impedisse o retorno à mesma atividade, mas não o trabalho em outra atividade do mesmo nível, após a reabilitação profissional; - redução que impedisse o retorno à mesma atividade, mas não o trabalho em outra de nível inferior, após a reabilitação profissional" (Manual de Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 218).

Neste sentido é a orientação que, em casos semelhantes, se recolhe da jurisprudência da Corte:

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DO SENTIDO DA VISÃO EM UM DOS OLHOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL

1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2008.067867-0, de Capinzal, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/02/09).

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXíLIO-ACIDENTE.

Demonstrada a limitação parcial para o ofício que exercia, decorrente de acidente do trabalho, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, pontuado da cessação do auxílio-doença, porque já eram conhecidos com exatidão o grau de incapacidade e o déficit funcional" (Apelação Cível n. 2008.029475-9, de Joaçaba, Rel. Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, j. em 19/11/08).

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO. CEGUEIRA MONOCULAR IRREVERSÍVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. DESPESAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO.

Trabalhador que sofre infortúnio laboral que leva a perda total da visão do olho esquerdo faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual" (Apelação Cível n. 2007.018642-8, de São Carlos, Rel. Des. Substituto Ricardo Roesler, j. em 30/09/08).

"ACIDENTE DE TRABALHO - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PERDA DE 95% DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - MARCO INICIAL - DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Comprovado que em virtude de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões (perda de 95% da visão do olho esquerdo), cujas seqüelas definitivas lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral para a mesma função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2007.043058-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10/04/08).

No tocante ao termo inicial da vigência do benefício, a sentença obrou com acerto pois que, na ausência de prévia concessão de auxílio-doença ou de requerimento administrativo, deve ser adotada a data da juntada do laudo pericial aos autos (04/04/08 - fl. 84-v), solução que, via de regra, em tais situações, é a mais razoável.

Em abono a esse critério, evoca-se o seguinte aresto:

"O termo inicial do benefício acidentário deve ser a data de juntada do laudo médico pericial em juízo, desde que ausentes a concessão prévia do auxílio doença e o pleito administrativo. Verifica-se a afronta ao artigo 23 da Lei 8.213/91, bem como demonstrada a divergência jurisprudencial" (STJ, Edcl no Resp 228676/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 15/08/05).

E, na mesma linha, é a orientação dessa Corte:

"TERMO A QUO - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - CUSTAS PELA METADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (VERBETE 111 - STJ).

Mesmo que a incapacidade venha ocorrendo desde outubro de 2006 como indicado na resposta ao quesito n. 4, fl. 102, não existem evidências de que a autarquia teve conhecimento desse fato, razão pela qual não poderia ser compelida a indenizar a segurada a contar de então. Assim, mostra-se ponderada a fixação do marco inicial do benefício para que coincida com a data da juntada do laudo pericial aos autos" (Apelação cível nº 2008.074294-4, de Capinzal, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/03/09).

"O termo inicial do auxílio-doença acidentário é a data em que a autarquia federal teve inequívoca ciência da causa justificadora para a concessão do benefício" (Apelação cível nº 2008.006465-1, de Mafra, Rel. Juiz Jânio Machado, j. em 03/03/09).

Isto assentado, quanto à correção monetária dos valores vencidos, a sentença, em verdade, não se ocupou do estabelecimento dos índices, daí que, em sede de reexame, deve-se sanar esta omissão para prevenir embates a esse respeito na fase de cumprimento da sentença.

Assim, na atualização das prestações vencidas deverão ser observados os seguintes índices conforme detalhamento realizado pelo eminente Des. Jaime Ramos, no julgamento, em 25/09/08, da Apelação Cível n. 2008.049683-4, de Joinville:

"A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06)".

Por fim, no tocante aos juros de mora e correção monetária, é oportuno registrar também que, a partir de 01/07/2009, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, que deu nova redação e conteúdo ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, nos seguintes termos:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, de modo uniforme, ao ocupar-se da incidência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei Federal 9.494/97, estabelecendo o percentual dos juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, sempre rechaçou a sua aplicação às ações iniciadas antes do início de sua vigência.

E, recentemente, especificamente quanto à Lei 11.960/09, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

"Processual Civil. Agravo Regimental. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Lei nº 11.960/2009. Legislação Superveniente.

1. Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

2. No que tange à superveniência da Lei 11.960/2009, está consolidado o entendimento no sentido de sua inaplicabilidade aos processos em curso, tendo em vista o seu caráter instrumental e substancial" (AgRg no Ag 133359-16, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09/11/2010).

Portanto, não cabe aplicar, ao caso concreto, o disposto na Lei 11.960, que modificou o mesmo art. 1º-F, determinando que, nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária sejam aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

Tocante às demais questões acessórias, foram acertadamente decididas.

À base das considerações expendidas, nega-se provimento ao recurso voluntário e dá-se parcial provimento à remessa oficial para a especificação dos índices a serem empregados na atualização monetária das prestações vencidas, mantidas as demais cominações da sentença.

3. DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi e o Excelentíssimo Desembargador Substituto Ricardo José Roesler.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2010.

Newton Janke

PRESIDENTE e RELATOR


Gabinete Des. Newton Janke


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105625666/apelacao-civel-ac-20090424025-papanduva-2009042402-5/inteiro-teor-1105625779