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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20100721992 Blumenau 2010.072199-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20100721992 Blumenau 2010.072199-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

7 de Dezembro de 2010

Relator

Sérgio Paladino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20100721992_3e20c.rtf
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Ementa

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido ou dele participado, resolvendo-se a dúvida, no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, pois incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À RESPECTIVA EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIÁ-LA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame e a valoração da prova.
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