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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20060138510 Capital 2006.013851-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20060138510 Capital 2006.013851-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Novembro de 2010
Relator
Victor Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060138510_69e93.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECONVENÇÃO. PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AFASTADA.

"Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito" (STJ, AgRg no Resp n. 973347, de SC, rel. Min. Sidnei Beneti. j. 14-5-10). REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 10,27%, DEFERIDO PELO INSS EM MAIO DE 1995. VIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, JÁ QUE, EM VERDADE OBJETIVOU MANTER O PODER DE COMPRA DA MOEDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. "A interpretação sistemática da Portaria 2005/95 do MPAS e a finalidade da Seguridade Social e do fundo de pensão requerido permitem concluir que a expressão 'reajuste' inserida no Regulamento aderido por participantes/assistidos engloba toda e qualquer forma de majoração do benefício oficial, incluindo-se o 'aumento real'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105602891/apelacao-civel-ac-20060138510-capital-2006013851-0

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