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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0011697-12.2019.8.24.0033 Itajaí 0011697-12.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00116971220198240033_783d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00116971220198240033_54e18.rtf
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Ementa

Agravo de Execução Penal. Réu preso. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DECRETO N. 9.847/2019. CABIMENTO. APENADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA, ACESSÓRIO E OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, POR TRANSPORTAR EM SEU VEÍCULO UMA PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DOIS CARREGADORES PT809, VINTE E UMA MUNIÇÕES CALIBRE 9MM E UM COLETE BALÍSTICO. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARTICIPAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXEGESE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENA READEQUADA, vencido o relator no ponto. "Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por ausência de 'proposta do Comando do Exército', o decreto regulamentador emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos permitidos ou obsoletos e de valor histórico' (Lei 10.826/03, art. 23), se posteriormente é editada Portaria, pelo Comando do Exército, para 'estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2ºdo art. do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019' (Portaria 1.222/19, art. 1º)" (Agravo de Execução Penal n. 0011241-62.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.11.2019, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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