Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-77.2018.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-77.2018.8.24.0020

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0007242-77.2018.8.24.0020 Criciúma 0007242-77.2018.8.24.0020

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Getúlio Corrêa

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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, I E IV), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR ( ECA, ART. 244-B)- INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAIR DADOS DE APARELHO CELULAR ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA - CONVERSAS TRANSCRITAS NOS AUTOS QUE FORAM OBTIDAS DE FONTE DIVERSA DO QUE OS CELULARES APREENDIDOS - ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E NÃO PARA DADOS JÁ ARMAZENADOS - EIVA AFASTADA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS, COMO MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA, PRATICAM DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE.

Não há como impronunciar os recorrentes quando o conjunto probante revela a existência de suficientes indícios de que eles supostamente cometem as práticas criminosas. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ( CP, ART. 121, § 2º, I)- IMPOSSIBILIDADE - RESPALDO PROBATÓRIO - ANÁLISE QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" ( HC n. 175713, Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2011). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.