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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003994-21.2018.8.24.0015 Canoinhas 0003994-21.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO VISANDO A PRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. AMPLA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA DIC DE CANOINHAS APONTANDO QUE A ACUSADA, EM TESE, É FACCIONADA AO "PGC" E SERIA A SUPOSTA MANDANTE DO HOMICÍDIO, EIS QUE A VÍTIMA ESTARIA "DELATANDO" OS TRAFICANTES DA REGIÃO. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DA RÉ. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA QUE ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍTIMA EXECUTADA SUPOSTAMENTE POR TER REPASSADO INFORMAÇÕES DO TRÁFICO DE DROGAS À POLÍCIA E SURPREENDIDA POR DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ORIUNDAS DE UM VEÍCULO OCUPADO POR 4 INDIVÍDUOS. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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