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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível: AC 20100533160 Capital 2010.053316-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100533160 Capital 2010.053316-0

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

1 de Dezembro de 2010

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100533160_312f8.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008, ART. 5º

- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105328124/arguicao-de-inconstitucionalidade-em-apelacao-civel-ac-20100533160-capital-2010053316-0