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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000425-39.2019.8.24.0027 Ibirama 0000425-39.2019.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Janeiro de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV)- INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES - PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Não há como impronunciar o recorrente quando o conjunto probante revela a existência de suficientes indícios de que eles supostamente cometeram o delito contra a vida. "[...] Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus 'agiram em concurso e unidade de propósitos', com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes" ( HC n. 123068, Min. Rosa Weber, j. 03.02.2015). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RESPALDO PROBATÓRIO - ANÁLISE QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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