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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0038590-35.2013.8.24.0038 Joinville 0038590-35.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00385903520138240038_1e26c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00385903520138240038_1afa1.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE QUE SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DA BENESSE. OBREIRO EM FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA E AGUARDANDO CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.457/2017. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105309698/apelacao-civel-ac-385903520138240038-joinville-0038590-3520138240038

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