jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090598375 Capital 2009.059837-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090598375_3c7d5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.059837-5, da Capital

Relator: Des. Vanderlei Romer

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECEBIMENTO, PORQUE INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. ADVOGADO DA PARTE VENCIDA QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SENTENÇA, AO RETIRAR OS AUTOS EM CARGA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida.

"Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida"(AgRg nos Edcl no REsp n. 937535/RS, rel. Min. José Delgado).

Nesse passo, sendo inequívoco que o procurador da parte retirou os autos em carga e que a partir de então é que começou a fluir o prazo recursal, correta é a decisão que não recebe a irresignação, porque serôdia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.059837-5, da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é agravante Vilson Machado, e agravado Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vilson Machado contra a decisão que deixou de receber recurso de apelação desferido contra a sentença que julgou improcedente ação ordinária que ajuizou em desfavor do Estado de Santa Catarina.

Em suas razões, o irresignado principiou por dizer que o seu causídico autorizou outro advogado a retirar os autos principais em carga em 28-7-2009, de modo que aquele não teve ciência da sententia, publicada em 29-7-2009, o que só veio a ocorrer no início de setembro. Afora isso, na intimação do veredicto, publicado no Diário de Justiça, não constou o nome do seu procurador. Argumentou, ainda, que a contestação não foi acompanhada do instrumento procuratório outorgado à sua subscritora.

Negado o pedido de efeito suspensivo, foi ouvida a parte adversa.

Após, lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, que deixou de se manifestar sobre a controvérsia, ao entendimento de que a natureza da matéria em discussão dispensa a intervenção ministerial.

VOTO

A interposição do presente agravo de instrumento beira a má-fé.

Deveras, nenhum dos argumentos trazidos pelo irresignado têm consistência jurídica, diante do contexto delineado nos autos.

A retirada em carga do processo principal por um colega do causídico do agravante, Dr. Robson Ney de Pinho, de nenhum modo, obstou o seu acesso ao feito, ou, mais especificamente, impediu-o de ter ciência da sententia.

Alega-se que a autorização ocorreu em 28-7-2009, e que a publicação do decisum deu-se em 29-7-2010 (fl. 11), mas o fato é que, em 28-7-2009, Alfredo Souza Filho, advogado da recorrente, retirou os autos em carga (fl. 531v.). Veja-se que a sentença já repousava no caderno processual e já havia sido registrada eletronicamente em 8-7-2009 (fl. 531).

Como negar o óbvio?

A jurisprudência é absolutamente tranquila no sentido de que

Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial (AgRg no Ag n. 972990/SC, rela. Mina. Eliana Calmon).

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES.

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

Acórdão a quo segundo o qual" instruído o agravo de instrumento com movimentação processual do site do Tribunal de Justiça demonstrando a retirada dos autos em carga pela parte, mostra-se tempestivo o recurso interposto dentro do decêndio legal, ausente qualquer prova em sentido contrário, possibilitando seu conhecimento no caso concreto ".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida.

Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida (AgRg nos Edcl no REsp n. 937535/RS, rel. Min. José Delgado).

A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquandra-se a teoria de 'ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX, Luiz; Curso de Direito Processual Civil, 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pág. 358).

3. In casu, consoante assentado pelo Tribunal local: "Frise-se que, in casu, a certidão de carga dos autos comprova, efetivamente, que a retirada dos autos pelo d. Procurador da Fazenda Pública ocorreu antes da juntada dos autos do mandado de intimação do decisum. Assim é certo afirmar que, desde aquela data, o recorrente teve ciência inequívoca da decisão ora impugnada, marco inicial do prazo recursal."(fl. 160), e a petição de interposição do Agravo de Instrumento foi protocolizada em 12 de março de 2007, portanto, após o transcurso do decêndio, previsto no art. 522 do CPC, o que revela a intempestividade do recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1055100/DF, rel. Ministro Luiz Fux).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TENDO A PARTE FEITO CARGA DOS AUTOS, CONSIDERA-SE REGULARMENTE INTIMADA, PASSANDO A CORRER DAÍ O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (REsp n. 1093658, rel. Des. Luiz Felipe Salomão).

Como se vê, a decisão combatida harmoniza-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, tendo a parte feito carga dos autos, reputa-se-lhe regularmente intimada a partir de então. Por corolário, o prazo recursal passa a fluir, independentemente de publicação no Diário Oficial.

A partir dessa premissa, conclui-se que a publicação da intimação da sententia tão somente no nome da procuradora do Estado de Santa Catarina, fato incontroverso pois comprovado à fl. 18, não tem o condão de macular o processo. Noutras palavras, não acarreta nenhuma nulidade.

De outro vértice, a circunstância de a procuração outorgada pelo agravado à sua causídica não ter acompanhado a defesa é de somenos importância, porquanto

O Estado é representando em juízo por seus procuradores, por força do disposto nos artigos 132, da CRFB/88 e 12, I, do CPC, investidos nas funções dos cargos mediante concurso público de provas e títulos, razão pela qual estão dispensados de exibir procuração, assim como o ato de designação, lotação ou número de matrícula, bastando indicar o número de inscrição na OAB (Ap. Cív. n. 2006.014882-7, rel. Des. Jaime Ramos).

Nesse passo, o prazo recursal teve início em em julho de 2009 e venceu em agosto seguinte. Protocolado o apelo apenas em setembro, é mais do que manifesto que é serôdio.

À luz dessas considerações, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso.

O julgamento, realizado no dia 16 de novembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho.

Florianópolis, 23 de novembro de 2010.

Vanderlei Romer

Relator


Gabinete Des. Vanderlei Romer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105215147/agravo-de-instrumento-ai-20090598375-capital-2009059837-5/inteiro-teor-1105215196

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 972990 SC 2007/0240635-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 937535 RS 2007/0068078-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1055100 DF 2008/0100152-3