9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Joinville 2010.069463-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Altamiro de Oliveira
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Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM PRINCÍPIO, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE MANTER GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. PERICULOSIDADE EM CONCRETO EVIDENCIADA. AGENTE QUE COMETE CRIME NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO DE PROVA ANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR RIGORISMO DO ESTADO. MOTIVOS DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM NÃO CONCEDIDA.
A garantia da ordem pública não se circunscreve apenas nas medidas preventivas do abalo social, mas também no resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de criminalidade.
