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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Joinville 2010.069463-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20100694633_f6547.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM PRINCÍPIO, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE MANTER GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. PERICULOSIDADE EM CONCRETO EVIDENCIADA. AGENTE QUE COMETE CRIME NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO DE PROVA ANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR RIGORISMO DO ESTADO. MOTIVOS DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

A garantia da ordem pública não se circunscreve apenas nas medidas preventivas do abalo social, mas também no resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de criminalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105212863/habeas-corpus-hc-20100694633-joinville-2010069463-3

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