Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100509011 Itajaí 2010.050901-1

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO A INDENIZAR O DANO SOFRIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, discute-se a adequação do valor …

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. 1. Considerando que o presente mandamus visa resguardar o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da indenização decorrente da estabilidade …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - SERVIDORA GRÁVIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AFASTADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. Diante da alteração na gestão municipal, se mostra inviável a permanência da agravada no cargo, em razão …