Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Xanxerê 2010.068371-9

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100683719_99c5a.rtf

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Ementa

ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMÉRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do Decreto 2.181/97, os órgãos municipais destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, como o é o PROCON municipal, possuem competência para impor sanções administrativas quando receberem reclamações de irregularidades e/ou infrações à legislação das relações de consumo.