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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090516548 Laguna 2009.051654-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090516548 Laguna 2009.051654-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Novembro de 2010

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090516548_b1d37.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE SE FEZ PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO REALIZADA. MAGISTRADO QUE AFIRMOU A PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO, MAIS PRECISAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM FACE DA AUSÊNCIA DA CLÁUSULA AUTORIZATIVA. AFIRMAÇÃO QUE SE MANTÉM ATUALIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE" OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105134825/agravo-de-instrumento-ai-20090516548-laguna-2009051654-8