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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100608632 Videira 2010.060863-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100608632 Videira 2010.060863-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Novembro de 2010

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100608632_555a0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APURADO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DE DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E APTO A REPRIMIR NOVA CONDUTA DO AGENTE TRANSGRESSOR. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de saldo devedor remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constata após a futura alienação do veículo pela credora. Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo saldo em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o devedor a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. No caso concreto, observados os referidos critérios na fixação do quantum indenizatório, é indevida a redução da aludida verba. Nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
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