Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070359739 Tubarão 2007.035973-9

- É certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e argumentos trazidos pelas partes, o que não afasta seu dever de adotar fundamentação suficiente para o deslinde da questão, o que se verificou na hipótese - O prazo prescricional aplicável aos seguros habitacionais adjetos aos financiamento de imóveis junto ao SFH é de um ano, assim como ocorre com as demais espécies de seguro, de regra. Precedentes - O termo a quo de sua fluência se dá quando da exteriorização dos vícios nos imóveis - assentando-se, porque nascidos às ocultas e marcadamente progressivos, tenham nascido na vigência do contrato, salvo prova em contrário -, suspendendo-se quando notificada a seguradora para pagamento e voltando a fluir quando informado o mutuário da negativa - Sendo inequívoco que o conhecimento dos vícios ocorreu mais de ano antes da propositura da demanda, e não havendo causas suspensivas do prazo prescricional - de se manter a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, ainda que por outros fundamentos.