jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20090537308 Capital 2009.053730-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20090537308 Capital 2009.053730-8

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

10 de Novembro de 2010

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20090537308_2b582.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

Segundo dispõe o art. 13 da Lei n. 1.139/92, o pagamento da gratificação almejada seria suspenso "no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias", o que não é a hipótese da impetrante, que apenas se encontra, desde julho de 2007, desempenhando as atividades do cargo de assistente técnico-pedagócio em unidade escolar onde não possui lotação, através do instituto da "atribuição de exercício" (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 6.844/86). Também não incide, in casu, a inovação legal trazida pelo art. 5º da LC n. 455/2009, segundo o qual "o Assistente Técnico-Pedagógico que, em virtude de remoção, ficar em vaga excedente na unidade escolar deixará de perceber qualquer gratificação inerente ao cargo", por força do princípio da irretroatividade. Ademais, o mesmo art. 13 da Lei n. 1.139/92 estabelece que tal benesse será "incorporada aos proventos da aposentadoria, após 02 (dois) anos de percepção", lapso de tempo cumprido pela impetrante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104994812/mandado-de-seguranca-ms-20090537308-capital-2009053730-8