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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Canoinhas 2009.013005-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Carlos Prudêncio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO COMPANHEIRO JÁ CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM OUTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE VIVENCIAR, AO MESMO TEMPO, DUAS ENTIDADES FAMILIAR. CRIME DE BIGAMIA. RECURSO PROVIDO.

Com o advento do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável ganhou status entidade familiar, sendo então, equiparada ao casamento. Em que pese um homem e uma mulher poderem se unir para constituir família, caso um deles ainda estiver casado, como é o caso dos autos, não pode haver o reconhecimento da união estável, caso contrário, estaríamos consentindo e aceitando o crime de bigamia no Brasil. O art. 235 do Código Penal ensina que: "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento", sem fazer distinção acerca de estar ou não separado de fato. Assim, é inaceitável, e até por uma questão de ordem pública, que o Poder Judiciário dê causa a um crime existente no sistema penal brasileiro, razão pela qual não se pode manter o reconhecimento de união estável de pessoa casada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104988631/apelacao-civel-ac-20090130056-canoinhas-2009013005-6

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